Câmara aprovou projeto por unanimidade, para beneficiar quem ganha até 3 salários mínimos por mês
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (16) por unanimidade o projeto de lei que pode assegurar às pessoas que ganham até três salários mínimos por mês (R$ 1.680,00) o direito de receber assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos em construções e reformas. O projeto, que já teve parecer favorável da comissão de Constituição e Legalidade é de autoria do vereador Dário Saadi, do DEM, e foi apreciado em segunda discussão.
De acordo com o vereador, a justificativa para o projeto é que muitas moradias de Campinas foram construídas sem projetos de engenharia, sem acompanhamento de profissionais e nem licença da prefeitura, por isso não obedecem normas de segurança. Os recursos para que o projeto de lei se concretize viriam de repasses, que o Fundo Municipal da Habitação poderia reivindicar junto aos governos estadual e federal.
O projeto segue para sanção do prefeito de Campinas Hélio de Oliveira Santos. Sobre a possibilidade dos recursos provenientes do Fundo, citados na proposta, a assessoria de imprensa da Companhia de Habitação de Campinas (Cohab) informou que é preciso aguardar a resposta da administração para verificar como o projeto será aprovado e se haverá vetos.
Autor: EPTV
